Para empresas que importam insumos e exportam produtos acabados, o Drawback Suspensão é um dos regimes aduaneiros mais vantajosos disponíveis no Brasil. Mas entre entender o conceito e operacionalizar o benefício no dia a dia existe uma etapa decisiva: o Ato Concessório (AC). É ele que materializa o regime e define os limites dentro dos quais sua empresa pode operar.
Entender como o AC funciona — e como geri-lo corretamente — é o que separa empresas que realmente capturam o benefício fiscal daquelas que perdem oportunidades por falhas operacionais.
O que é o Ato Concessório e por que ele importa
O Ato Concessório é o documento emitido pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) que formaliza a concessão do Drawback Suspensão à empresa. Ele funciona como uma "autorização" com prazo e parâmetros definidos: quais mercadorias podem ser importadas com suspensão de tributos, em quais quantidades e com qual compromisso de exportação atrelado.
Na prática, o AC registra o compromisso bilateral entre exportador e governo: a empresa se compromete a exportar produtos que incorporem os insumos importados; em troca, pode suspender o pagamento de II (Imposto de Importação), IPI, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação no momento do desembaraço aduaneiro. O impacto no fluxo de caixa pode ser expressivo — especialmente em operações de grande volume.
Dica GAP: O Ato Concessório é um ativo estratégico da sua empresa. Uma gestão precisa do AC — com controle rigoroso de saldos, prazos e NCMs vinculados — evita a perda do benefício e exposição a autuações na comprovação.
Como o AC é estruturado: os elementos essenciais
Cada Ato Concessório reúne um conjunto de informações que disciplinam toda a operação de Drawback enquanto o regime estiver ativo. Os elementos centrais são:
- Número do AC: identificação única do ato no sistema da Secex (hoje operacionalizado pelo Portal Siscomex).
- Prazo de validade: em regra, um ano a partir da concessão, podendo ser prorrogado mediante solicitação fundamentada.
- Mercadorias habilitadas: os insumos importáveis são vinculados às suas respectivas NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul), com quantidades e valores máximos autorizados.
- Compromisso de exportação: o valor mínimo de exportações que a empresa deve comprovar ao final do prazo para "fechar" o AC sem penalidades.
- Produto exportado: a descrição do bem final que incorpora os insumos importados com suspensão.
A importação de uma mercadoria fora do NCM habilitado no AC — mesmo que o produto seja tecnicamente equivalente — invalida a suspensão tributária para aquela operação. A conferência prévia da classificação fiscal é obrigatória antes de qualquer desembaraço vinculado ao regime.
O ciclo de vida do Ato Concessório
Abertura e habilitação
A solicitação do AC é feita eletronicamente via Portal Único do Comércio Exterior. Nessa etapa, a empresa informa os insumos que pretende importar, os produtos que serão exportados e o valor de exportação comprometido. A Secex analisa a coerência entre insumo e produto final — o chamado "nexo causal" — antes de emitir o ato.
Execução: importações e averbações
Com o AC ativo, cada importação de insumo deve ser vinculada ao ato no momento do registro da Declaração de Importação (DI). O sistema deduz automaticamente o saldo de quantidade e valor do AC. O mesmo ocorre no lado das exportações: cada Declaração de Exportação (DE) habilitada para o regime averba o valor exportado contra o compromisso do ato.
Comprovação e encerramento
Ao final do prazo, a empresa deve comprovar que exportou o equivalente ao compromisso assumido, comprovando o nexo entre os insumos importados e os produtos enviados ao exterior. Se o compromisso não for cumprido integralmente, os tributos suspensos se tornam exigíveis — com acréscimo de juros e multa.
Sua empresa está gerenciando o AC corretamente?
A plataforma da GAP integra Siscomex e Portal Único para monitorar saldos, prazos e comprovações em tempo real — sem planilhas e sem risco de perda de benefício.
Erros mais comuns na gestão do Ato Concessório
A maioria das autuações em operações de Drawback Suspensão não decorre de fraude, mas de falhas de gestão que poderiam ser evitadas. Os erros mais frequentes que encontramos nas empresas são:
- Controle de saldo manual e descentralizado: planilhas em diferentes setores geram divergências entre o saldo real no sistema e o saldo controlado internamente.
- Desatenção ao prazo de validade: importações realizadas após o vencimento do AC não gozam da suspensão, gerando débito tributário imediato.
- Falta de averbação das exportações: sem a averbação correta das DEs no AC, o sistema não reconhece o cumprimento do compromisso de exportação.
- NCMs divergentes: classificação inadequada do insumo no ato ou na DI gera inconsistência e rejeição da vinculação.
- Prorrogação solicitada fora do prazo: a prorrogação do AC tem janela específica — perdê-la obriga a abertura de novo ato, com impacto nas operações em andamento.
Gerenciar o Ato Concessório com precisão não é burocracia — é proteção do benefício fiscal que sua empresa tem direito de usar.
Tecnologia como aliada na gestão do AC
A complexidade operacional do Drawback Suspensão aumenta proporcionalmente ao volume de operações. Empresas com múltiplos ACs ativos, dezenas de NCMs habilitados e exportações frequentes não conseguem manter a rastreabilidade necessária apenas com controles manuais.
A GAP Auditoria desenvolveu uma plataforma própria que integra diretamente os dados do Siscomex e do Portal Único, permitindo visualizar em tempo real o saldo de cada AC, os compromissos de exportação pendentes e os prazos de vencimento — com alertas automáticos antes de datas críticas. O resultado é menos risco operacional e mais segurança na tomada de decisão.
Dica GAP: Antes de abrir um novo Ato Concessório, simule o cenário completo: volume de importação previsto, prazo de produção e capacidade exportadora do período. Um AC subdimensionado obriga a revisão do ato; um AC superdimensionado compromete o fechamento. Planejamento é parte do benefício.
Se a sua empresa já utiliza o Drawback Suspensão ou está avaliando aderir ao regime, contar com suporte especializado na abertura, acompanhamento e comprovação do Ato Concessório faz diferença direta no resultado fiscal — e na tranquilidade do seu time de comércio exterior.
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Equipe GAP Auditoria
Especialistas em Comércio Exterior
A equipe técnica da GAP Auditoria e Consultoria reúne especialistas em regimes aduaneiros especiais, tributação e tecnologia aplicada ao comércio exterior, com mais de 15 anos de experiência no mercado brasileiro.