Se a sua indústria exporta e opera com Drawback, a Reforma Tributária já está mexendo no seu caixa — mesmo que o impacto ainda não tenha aparecido no balanço. Há um equívoco recorrente nas conversas de diretoria: tratar o Drawback como um bloco único, afetado de forma homogênea pelo novo sistema. Não é o caso. A Lei Complementar nº 214/2025 produziu efeitos cirúrgicos e desiguais sobre cada modalidade — e o que separa o exportador que preserva caixa daquele que descobre um passivo em 2027 é, simplesmente, ter feito a leitura certa a tempo.
A boa notícia: dá para sair na frente. Quem mapeia agora a exposição dos seus Atos Concessórios transforma uma ameaça regulatória em vantagem competitiva. Este artigo mostra as três variáveis que decidem se o seu benefício sobrevive — modalidade, natureza do tributo e momento na transição — e, ao final, como a GAP coloca isso em prática na sua operação.
1. A premissa que muda tudo: dois tributos, duas lógicas
Antes de discutir modalidades, é preciso fixar a premissa estrutural. O novo sistema é construído sobre a não cumulatividade plena: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) asseguram crédito financeiro amplo sobre praticamente todas as aquisições vinculadas à atividade econômica. A desoneração da exportação, nesse modelo, deixa de depender de um benefício pontual e passa a ser função natural da mecânica do imposto.
Ocorre que nem todo tributo incidente sobre a importação de insumos foi absorvido pela Reforma. O Imposto de Importação (II) e o AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) permanecem fora do escopo do IVA dual e continuam regidos por sua sistemática anterior, sem qualquer mecanismo de crédito amplo equivalente. Essa coexistência — tributos com crédito financeiro convivendo com tributos sem ele — é a chave de leitura de todo o regime de Drawback daqui em diante.
A pergunta deixou de ser "o Drawback continua valendo?" e passou a ser "para qual tributo, em qual modalidade e em qual momento?".
2. Drawback Isenção: esvaziamento parcial, não extinção
A modalidade Isenção é a que mais sofre. O art. 91 da LC 214/2025 é categórico ao afastar do IBS e da CBS as figuras da isenção e da restituição no âmbito do regime. O dispositivo determina que não se aplicam ao IBS e à CBS as modalidades de isenção e de restituição do regime aduaneiro especial de Drawback.
A razão jurídica é coerente com o sistema: se a não cumulatividade já devolve ao exportador o crédito sobre os insumos nacionais, conceder isenção sobre os mesmos tributos seria redundância — e, em alguns arranjos, duplicação indevida de benefício. O que antes dependia de um Ato Concessório (AC) específico para a reposição de estoque passa a ocorrer pela própria escrituração de créditos.
Esvaziamento não é extinção. Para o II e o AFRMM, que ficaram fora da Reforma, o Drawback Isenção conserva utilidade concreta nas operações de reposição de estoque. Como esses tributos não geram crédito recuperável, a isenção segue sendo o único instrumento que efetivamente neutraliza o custo na importação. Descartar a modalidade por completo é um erro de leitura que custa caro.
3. Drawback Suspensão: o regime que herda o protagonismo
Enquanto o Isenção encolhe, a modalidade Suspensão é expressamente preservada. O art. 90 da LC 214/2025 mantém a suspensão do IBS e da CBS nas importações realizadas sob essa modalidade. Na prática, o tributo não é recolhido durante o ciclo produtivo e a suspensão converte-se em isenção definitiva após a comprovação da exportação.
A vantagem é de natureza financeira e não pode ser subestimada. Em um sistema com split payment — em que o valor do tributo é segregado automaticamente no momento do pagamento e direcionado ao Fisco —, a suspensão é o que impede que o IBS e a CBS transitem e onerem o caixa durante todo o ciclo de produção. Para indústrias com prazos longos entre importação do insumo e embarque do produto acabado, esse alívio é estruturante.
Leitura GAP: a Reforma não preserva o Drawback Suspensão por generosidade — ela o preserva porque a suspensão resolve um problema que a não cumulatividade não resolve sozinha: o do tempo. O crédito financeiro só se materializa depois; a suspensão atua antes. Na prática, isso significa caixa preservado durante todo o ciclo produtivo. Para o II e o AFRMM, a modalidade permanece intacta. Nossa plataforma simula em segundos quanto cada Ato Concessório libera de caixa sob a suspensão — e onde você ainda está deixando dinheiro na mesa.
4. O fator esquecido: a janela de transição como evento de risco
A discussão pública concentrou-se nas modalidades e ignorou a variável mais perigosa — o tempo. A transição entre o regime de PIS/Cofins e o da CBS não é um marco instantâneo; é um período em que regras antigas e novas convivem, e é exatamente nesse intervalo que os passivos nascem.
Dois pontos permanecem sem regulamentação infralegal definitiva e merecem atenção redobrada de qualquer empresa com ACs ativos:
- O destino dos Atos Concessórios de Isenção cujo prazo de vigência se estenda para além do encerramento do período de transição;
- O tratamento dos saldos não utilizados acumulados sob a sistemática de PIS/Cofins quando esta for substituída pela CBS.
A LC 214/2025 fixou o princípio — afastou o Isenção do novo sistema —, mas delegou a operacionalização da travessia a normas complementares ainda não editadas pela Receita Federal e pela SECEX (Secretaria de Comércio Exterior). Há, portanto, uma moldura legal sem o seu detalhamento prático, e é nesse vácuo que reside o risco.
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5. Por que a não cumulatividade aumenta — e não reduz — a exigência probatória
Existe a expectativa equivocada de que o crédito amplo do IVA dual tornaria a gestão do Drawback mais simples. O efeito é o oposto. Quanto mais o sistema confia na escrituração do contribuinte para devolver tributo, mais rigorosa se torna a exigência de comprovação documental e de rastreabilidade.
No regime de Suspensão, a conversão da suspensão em isenção depende da demonstração inequívoca do nexo entre o insumo importado e o produto exportado. Falhas nessa cadeia — historicamente toleradas em fiscalizações menos digitalizadas — passam a ser identificáveis por cruzamento automatizado de dados. Os vetores clássicos de autuação permanecem, agora sob lupa mais potente:
- saldos de Ato Concessório sem justificativa de utilização ou vencidos sem baixa;
- vínculo insumo-produto frágil ou reconstruído após o fato gerador;
- divergências entre o declarado no Siscomex e a escrituração fiscal correspondente;
- ausência de indicadores de consumo e de proporção que sustentem o compromisso de exportação.
Em um ambiente de split payment e fiscalização orientada por dados, a empresa não prova o benefício quando a Receita pergunta — ela já precisa tê-lo provado na própria estrutura dos registros. Reconstruir rastreabilidade depois da intimação raramente convence.
6. O que fazer agora — e por que com a GAP
Reduzido ao essencial, o quadro é o seguinte: o Drawback Isenção perde função para IBS e CBS, mas a conserva para II e AFRMM; o Drawback Suspensão é preservado para os quatro tributos e assume o papel central de preservação de caixa; e a janela de transição é o intervalo em que decisões malconduzidas hoje se convertem em passivo amanhã.
A diferença entre ler isso e agir sobre isso é o que define quem ganha competitividade na nova era tributária. Toda empresa exportadora com regime ativo deveria, ainda neste ciclo, inventariar seus Atos Concessórios por modalidade e tributo, revisar quem ainda depende do Isenção, blindar a rastreabilidade insumo-produto em formato auditável e acompanhar de perto as normas que ainda virão. O problema é que fazer isso manualmente, com planilhas e equipes sobrecarregadas, é lento, caro e sujeito a erro — exatamente o que a fiscalização orientada por dados procura.
É aqui que a GAP Auditoria entrega vantagem real. Não somos mais uma consultoria que entrega um relatório e some: somos um parceiro de tecnologia e inteligência aplicada ao comércio exterior. Nossa plataforma própria, integrada ao Siscomex e ao Portal Único, simula cenários de nacionalização e de transição em segundos, cruza em tempo real dados aduaneiros, fiscais e produtivos, monitora saldos e prazos de cada AC e acende o alerta antes que um risco vire autuação.
Quem chega à fiscalização com a rastreabilidade já estruturada não se defende — apenas confirma o que os dados já provam. É esse o resultado que entregamos.
De Campinas, atendemos exportadores em todo o Brasil de forma remota, com a mesma profundidade técnica de quem está dentro da sua operação. Drawback nas três modalidades, OEA, Ex-Tarifário, Classificação Fiscal, regularidade aduaneira e extração Siscomex: tudo sob um único parceiro que combina autoridade técnica com inteligência artificial de verdade.
O diagnóstico é gratuito e leva minutos. Mapeamos a exposição dos seus Atos Concessórios ao novo sistema, quantificamos o que está em jogo e mostramos, em números, quanto a sua empresa pode preservar — ou já estar perdendo. Quanto antes você souber, mais tempo terá para agir.
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Equipe GAP Auditoria
Especialistas em Comércio Exterior
A equipe técnica da GAP Auditoria e Consultoria reúne especialistas em regimes aduaneiros especiais, tributação e tecnologia aplicada ao comércio exterior, com mais de 15 anos de experiência no mercado brasileiro.